Termos de Uso — LicitaDados
Última atualização: 29/09/2026
1. Quem somos
O LicitaDados é uma plataforma digital desenvolvida e operada por Voltaire Soluções Corporativas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.954.348/0001-02, doravante denominada simplesmente "LicitaDados".
Contato oficial de suporte e atendimento: contato@licitadados.com.br
2. Aceite e Capacidade Jurídica
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.
2.1. Uso Profissional (B2B): Os serviços do LicitaDados destinam-se precipuamente ao uso corporativo, profissional e empresarial, atuando como ferramenta de inteligência de mercado e insumo para a atividade econômica do Assinante.
2.2. Poderes de Representação: Caso o aceite seja realizado em nome de pessoa jurídica, você declara deter poderes bastantes de representação legal ou contratual para vinculá-la a estes Termos. Se você não concordar com qualquer condição, não crie conta e não utilize a Plataforma.
3. O que o LicitaDados é
O LicitaDados é uma ferramenta tecnológica de inteligência, monitoramento e organização de dados públicos sobre contratações públicas e licitações, estruturada a partir de registros disponibilizados pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outras bases governamentais abertas. A contratação consubstancia estrita obrigação de meio e compreende:
a) Painel web contendo licitações, contratações e análises setoriais indexadas;
b) Boletim informativo periódico por e-mail com alertas e resumos de certames do setor selecionado;
c) Recursos de busca, filtros e acompanhamento conforme o plano contratado.
4. O que o LicitaDados NÃO é (delimitação negativa)
O LicitaDados NÃO:
a) Intermedeia, representa, assessora, patrocina ou participa de qualquer procedimento licitatório ou certame público;
b) Presta consultoria jurídica, contábil, tributária, financeira ou estratégica;
c) Elabora, audita, revisa ou protocola propostas, impugnações, documentos de habilitação ou recursos administrativos/judiciais;
d) Promete, assegura ou garante habilitação, classificação, adjudicação ou êxito em qualquer licitação;
e) Possui vínculo societário, convênio, credenciamento ou delegação de qualquer órgão da Administração Pública, não operando como canal oficial governamental;
f) Substitui a leitura atenta e a conferência obrigatória do Edital oficial e seus anexos disponibilizados no órgão licitante ou no PNCP, que constituem as únicas fontes autoritativas e vinculantes.
Toda e qualquer decisão empresarial, estratégia comercial ou formulação de proposta é de responsabilidade exclusiva do Assinante.
5. Licença de Acesso Individual — um usuário por plano
Cada assinatura confere licença de uso estritamente pessoal, individual, intransferível e não compartilhável.
5.1. Vedação de Compartilhamento: É terminantemente proibido compartilhar credenciais (login e senha), tokens ou sessões ativas com terceiros, inclusive sócios, empregados, colaboradores, filiais ou prestadores de serviços da mesma empresa. Empresas que demandem acesso para múltiplos colaboradores devem contratar planos ou licenças individuais adicionais equivalentes.
5.2. Monitoramento e Sanções: O LicitaDados adota mecanismos técnicos para detecção de anomalias (tais como acessos simultâneos a partir de endereços IP geograficamente incompatíveis ou volumetria atípica). Identificado o compartilhamento indevido, o LicitaDados notificará o Assinante por e-mail para regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não sanada a irregularidade ou havendo reincidência, a conta poderá ser suspensa ou cancelada de pleno direito, sem restituição proporcional de valores pagos.
6. Setor de atuação e Regra de Alteração
No momento do cadastro, o Assinante seleciona o setor de mercado correspondente à sua área de interesse. A seleção do setor delimita a indexação de dados, a exibição do painel e o conteúdo dos boletins diários.
ATENÇÃO: O Assinante tem direito a realizar 1 (UMA) alteração gratuita de setor diretamente no painel durante a vigência do contrato. Alterações adicionais dependerão de avaliação prévia de viabilidade técnica pelo suporte e poderão estar sujeitas a taxas de processamento ou migração de plano.
A presente limitação fundamenta-se nas peculiaridades técnicas de indexação e no equilíbrio econômico do plano contratado, não se tratando de barreira comercial arbitrária.
7. Origem, Integridade e Exatidão dos Dados Públicos
Os dados disponibilizados pelo LicitaDados consistem em transcrições, indexações e agregações automatizadas de informações públicas disponibilizadas originariamente pelo Poder Público (PNCP, Diários Oficiais e portais congêneres). O LicitaDados não edita, audita, valida nem retifica o mérito do conteúdo original.
O Assinante reconhece e aceita expressamente que:
a) As informações são entregues "no estado em que se encontram" (as is), refletindo a integridade dos dados inseridos pelos próprios órgãos públicos na origem;
b) Inconsistências da fonte original propagam-se para a Plataforma. O LicitaDados executa padronizações sintáticas e de formatação, mas não responde por erros materiais inseridos pelo gestor público (tais como datas de encerramento manifestamente erradas, prorrogações não informadas na API, erros de digitação de valores ou distorções de objeto);
c) Podem ocorrer lapsos temporais (latência de replicação) entre a publicação oficial na origem e a sincronização na Plataforma, bem como períodos de instabilidade ou indisponibilidade técnica das fontes;
d) Dever Obrigatório de Checagem: Antes de praticar qualquer ato preparatório, envio de proposta, interposição de recurso ou desembolso financeiro, o Assinante tem a obrigação estrita de verificar o edital integral, eventuais avisos de retificação e cronogramas oficiais diretamente no portal público competente.
O LicitaDados isenta-se expressamente de responsabilidade por qualquer dano direto, indireto, prejuízo financeiro ou desclassificação/inabilitação em certames decorrente de vícios, inconsistências, atrasos ou omissões originárias dos portais públicos oficiais.
8. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)
O LicitaDados emprega esforços técnicos comercialmente razoáveis para assegurar a máxima disponibilidade da Plataforma. Todavia, o serviço é prestado sem garantia de operação ininterrupta, livre de erros ou com SLA (acordo de nível de serviço) fixado.
8.1. Interrupções: Acesso ou envio de boletins podem ser temporariamente suspensos ou degradados em virtude de:
a) Manutenções preventivas ou corretivas programadas;
b) Instabilidades ou quedas nos serviços de nuvem e infraestrutura de terceiros (hospedagem, servidores de e-mail e provedores de autenticação);
c) Casos fortuitos, força maior ou falhas generalizadas de telecomunicações;
d) Indisponibilidade das fontes públicas de extração de dados.
O envio do boletim diário dá-se sob o regime de melhor esforço, não constituindo o atraso ou a falha pontual de entrega por provedores de e-mail hipótese de inadimplemento contratual.
9. Uso Aceitável e Vedações Técnicas
O Assinante compromete-se a utilizar a Plataforma estritamente de acordo com a lei e estes Termos, sendo expressamente vedado:
a) Empregar robôs, crawlers, scrapers, rotinas automatizadas ou ferramentas de extração em massa para copiar dados, rotas ou código-fonte da Plataforma fora dos mecanismos expressamente disponibilizados na interface;
b) Revender, licenciar, sublicenciar, ceder, transferir, alugar ou explorar comercialmente a base estruturada e os relatórios organizados pelo LicitaDados;
c) Utilizar os serviços, análises ou agrupamentos da Plataforma para finalidade de desenvolvimento de produto concorrente;
d) Violar, tentar burlar ou testar vulnerabilidades dos sistemas de segurança, cotas diárias de consulta, autenticação ou controle de acesso;
e) Realizar requisições em volume anômalo que possa sobrecarregar a infraestrutura técnica da Plataforma (ataques de negação de serviço).
Fica ressalvado que os dados brutos de licitações pertencem ao domínio público e podem ser consultados diretamente nos portais estatais. O que se protege nestes Termos é a compilação, o software, a taxonomia, os algoritmos de cruzamento e a propriedade intelectual do LicitaDados.
10. Assinatura, Pagamento, Cancelamento e Reembolso
10.1. Planos e Cobrança: Os valores, modalidades (mensal/anual) e periodicidade da assinatura estão descritos na página de preços vigente no momento da contratação e integram este instrumento.
10.2. Renovação: No plano mensal, a assinatura renova-se automática e sucessivamente ao término de cada ciclo de faturamento, mediante débito no cartão de crédito cadastrado, salvo manifestação expressa de cancelamento pelo Assinante antes da data de renovação. No plano anual, o pagamento é único e corresponde a 12 (doze) meses de acesso, qualquer que seja a forma escolhida (Pix, cartão de crédito à vista ou parcelado); o plano anual não se renova automaticamente, e o Assinante será avisado por e-mail antes do término do período, podendo contratar novo ciclo se desejar.
10.3. Procedimento de Cancelamento: O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento diretamente no painel do usuário (menu de configurações da conta) ou mediante requisição por e-mail ao suporte. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mantendo-se o acesso ativo até o término do ciclo regular já quitado, inexistindo reembolso proporcional residual pelo período não utilizado.
10.4. Garantia Incondicional de 7 Dias (Arrependimento): Caso o Assinante celebre a sua primeira contratação e decida não continuar utilizando o LicitaDados, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação inicial, mediante solicitação formal pelo e-mail oficial de atendimento.
10.5. Inadimplência: O atraso ou insucesso no processamento do pagamento por período superior a 5 (cinco) dias corridos facultará ao LicitaDados a suspensão provisória do acesso aos recursos pagos e do envio de boletins. Persistindo o inadimplemento por mais de 15 (quinze) dias, a assinatura será rescindida de pleno direito, e a conta retornará ao Plano Gratuito, na forma dos itens 11.3 e 11.4, sem exclusão da conta nem dos dados do Assinante.
10.6. Reajustes de Preços: Os valores de assinatura poderão sofrer reajustes anuais ou correções de plano, os quais serão comunicados ao Assinante por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O valor reajustado aplicar-se-á apenas ao ciclo seguinte, sendo assegurado ao Assinante o direito de cancelar o plano sem qualquer penalidade caso discorde do novo valor.
11. Planos Degustação ou Gratuitos
11.1. Período de Experiência (15 dias): Toda conta criada recebe, automaticamente e sem necessidade de cadastro de meio de pagamento, acesso integral a todos os recursos da Plataforma pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de criação da conta. Não se trata de assinatura: nenhum valor é cobrado durante ou ao término do período, e não há renovação automática decorrente da experiência.
11.2. Encerramento Automático do Período: Findo o prazo de 15 (quinze) dias, caso o Assinante não contrate plano pago, a conta é automaticamente convertida ao Plano Gratuito, permanecendo ativa. Não há bloqueio, suspensão ou exclusão da conta, tampouco cobrança de qualquer espécie — há apenas a redução do conjunto de recursos disponíveis, na forma dos itens 11.3 e 11.4.
11.3. Plano Gratuito — recursos mantidos: consulta e busca de licitações e contratações por setor de atuação e por palavras-chave, com filtros de estado e valor; manutenção do perfil e das preferências; 1 (uma) alteração de setor, nos termos do artigo 6; e exclusão da conta pelo próprio Assinante.
11.4. Plano Gratuito — recursos NÃO incluídos: o Plano Gratuito não contempla o boletim diário por e-mail, a marcação de favoritos, nem os recursos analíticos da Plataforma, assim compreendidos preço de referência, análise de concorrentes, análise de órgãos compradores, análise de deságio e acompanhamento de contratos a vencer. Tais recursos são exclusivos dos planos pagos e voltam a ser liberados imediatamente na hipótese de contratação posterior.
11.5. Natureza do Plano Gratuito: As modalidades gratuitas, de experiência ou promocionais constituem mera liberalidade, não gerando direito adquirido à sua manutenção permanente. O LicitaDados reserva-se o direito de alterar a composição de recursos do Plano Gratuito, ajustar cotas diárias de consulta ou descontinuar a modalidade gratuita, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias por e-mail ou no painel. A conversão prevista no item 11.2, por decorrer do simples término do período de experiência previamente informado no ato do cadastro, não configura alteração de plano para os fins deste item e independe de aviso prévio adicional.
11.6. Contratação durante o Período de Experiência: O Assinante que, por iniciativa própria, contratar plano pago antes do término do período de experiência não perde os dias restantes: o pagamento é realizado no ato da contratação, e o primeiro ciclo pago tem início ao término da experiência.
12. Propriedade Intelectual e Licenciamento
A contratação do plano confere ao Assinante licença de uso temporária, não exclusiva, limitada, intransferível e revogável sobre o software e a plataforma LicitaDados.
São de titularidade e propriedade exclusiva do LicitaDados (ou de seus licenciadores): o software, as interfaces visuais, os bancos de dados estruturados, os algoritmos de classificação, as taxonomias de nicho por termos, as marcas, logotipos e os relatórios analíticos gerados pela plataforma.
Os dados brutos governamentais continuam integrando o patrimônio público de informação acessível, inexistindo qualquer apropriação indevida dos dados públicos originais pelo LicitaDados.
13. Limitação e Tarifamento de Responsabilidade
Na máxima extensão autorizada pela legislação aplicável, o LicitaDados, seus desenvolvedores e administradores não responderão por:
a) Danos indiretos, incidentais, punitivos ou reflexos;
b) Lucros cessantes, frustração de oportunidade de negócio (perda de uma chance), perda de contratos licitatórios ou paralisação de atividade econômica decorrentes do uso, falha de envio ou impossibilidade de acesso à Plataforma;
c) Decisões estratégicas, administrativas ou comerciais tomadas com base nas informações indexadas.
Em qualquer hipótese em que haja condenação judicial transitada em julgado por responsabilidade imputável ao LicitaDados, a indenização total devida ao Assinante estará expressa e taxativamente limitada ao valor total efetivamente pago por este à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador (ou ao total pago pelo plano caso o período seja inferior a um ano).
14. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais de representantes, usuários e clientes pela Plataforma cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e rege-se pelas diretrizes descritas na Política de Privacidade, documento indissociável destes Termos.
15. Modificações nos Termos de Uso
O LicitaDados poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente para adequação técnica, legal ou comercial. Modificações substanciais serão notificadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias mediante comunicação por e-mail ou aviso de destaque no painel. A continuidade na utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações consubstancia a concordância tácita do Assinante com as novas condições.
16. Rescisão por Justa Causa
Sem prejuízo das demais disposições, o LicitaDados poderá cancelar ou bloquear imediatamente a conta do Assinante em caso de:
a) Violação das regras de uso aceitável (art. 9);
b) Compartilhamento indevido de acesso ou tentativa de fraude tecnológica (art. 5);
c) Prática de atos ilegais ou condutas que coloquem em risco a integridade da infraestrutura ou a reputação da Plataforma.
17. Legislação Aplicável e Eleição de Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos deste instrumento, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta fixadas por norma cogente.