Política de Privacidade — LicitaDados

Última atualização: 29/09/2026

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1. Quem trata seus dados

Controlador dos Dados: Voltaire Soluções Corporativas, inscrita no CNPJ sob o nº 06.954.348/0001-02.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Na qualidade de agente de tratamento de pequeno porte, o LicitaDados faz uso da faculdade de dispensa de nomeação de Encarregado formal, nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

Canal Oficial de Atendimento ao Titular: Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, esclarecer dúvidas ou enviar solicitações relativas à sua privacidade, utilize exclusivamente nosso canal direto: contato@licitadados.com.br. Todas as requisições serão analisadas e respondidas diretamente pela administração da Plataforma.

Esta Política é regida pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. O que coletamos

2.1 Dados fornecidos diretamente por você

Dados Financeiros: Não coletamos nem armazenamos dados de cartão de crédito, débito ou contas bancárias. Os pagamentos são processados diretamente pelo Mercado Pago, que atua como controlador autônomo dos dados de pagamento, sob os padrões de segurança PCI-DSS. Do pagamento, guardamos apenas o necessário para controlar a assinatura: valor, data e situação.

Emissão de Nota Fiscal: Para emitir a nota fiscal de serviço, compartilhamos o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, o e-mail e o valor da contratação com o Asaas, plataforma que emite a nota em nosso nome. O Asaas atua como operador, tratando esses dados exclusivamente para essa finalidade e segundo nossas instruções.

2.2 Dados gerados pela utilização da Plataforma

Histórico de envios: Registro das licitações já transmitidas para evitar duplicidade nos boletins; Data e hora do último boletim disparado; Controle de cota contratual: Quantidade de alterações de setor e limite de consultas diárias; Registros de conexão e acesso a aplicações: Endereço IP de origem, data, hora e porta lógica, mantidos em cumprimento obrigatório ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2.3 Autenticação via Google (Single Sign-On)

Caso opte pelo acesso com a conta Google, recebemos exclusivamente seu endereço de e-mail e identificador de conta. Não acessamos nem solicitamos permissões para visualizar sua lista de contatos, arquivos do Google Drive, compromissos de agenda ou quaisquer outros dados correlatos.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Não comercializamos seus dados pessoais, não praticamos perfilamento para fins de publicidade comportamental e não compartilhamos suas informações para exploração comercial por terceiros.

4. Confidencialidade de Buscas e Inteligência Estatística

Reconhecemos que as palavras-chave pesquisadas refletem o nicho mercadológico e a estratégia comercial do Assinante. Por essa razão, a arquitetura do LicitaDados adota os seguintes parâmetros de isolamento:

a) Resultados Individualizados: Suas buscas ativas, filtros e favoritos são visíveis unicamente para você dentro da sua sessão autenticada;

b) Classificação Setorial Agregada (Dado Anonimizado): Para refinar o vocabulário e a correspondência entre certames e setores, compilamos uma base agregada contendo exclusivamente o setor, o termo genérico e contagens numéricas. Essa base não armazena endereço IP, e-mail, ID de usuário nem qualquer metadado identificador, enquadrando-se como dado anonimizado na forma do art. 12 da LGPD;

c) Controle de Unicidade na Conta do Usuário: Para evitar distorções estatísticas (garantindo que um usuário repetindo uma busca não simule uma demanda de todo o mercado), mantemos vinculado exclusivamente ao perfil da sua conta o registro dos termos pesquisados. Esse vínculo opera em circuito fechado, não é compartilhado com terceiros e é excluído de forma imediata e definitiva no momento da exclusão da conta.

5. Dados Pessoais de Terceiros Extraídos de Bases Públicas

O LicitaDados indexa e exibe dados oficiais sobre compras públicas e contratos administrativos disponibilizados pelo Poder Público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em Diários Oficiais, incluindo nomes de profissionais autônomos, empresários individuais e sócios de empresas vencedoras de certames públicos.

5.1. Fundamentação Legal: Esse tratamento fundamenta-se no art. 7º, § 4º da LGPD (dados tornados manifestamente públicos pelo Poder Público e pelos próprios participantes no contexto de contratações com o Estado), em consonância com o princípio constitucional da publicidade administrativa (art. 37, caput da CF/88) e com o art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

5.2. Dever de Imparcialidade: As informações são reproduzidas de modo automatizado, mantendo fidelidade estrita aos lançamentos oficiais originários, sem valorações subjetivas ou edições de mérito.

5.3. Solicitações de Titulares Citados em Editais: Caso você seja um profissional físico ou fornecedor listado em registros públicos oficiais e deseje esclarecimentos, retificação de homônimos ou revisão da exibição, poderá contatar nosso suporte pelo e-mail contato@licitadados.com.br. Esclarecemos, contudo, que o direito de eliminação (art. 18, VI da LGPD) não autoriza a supressão de registros históricos e oficiais de contratações públicas custeadas com recursos públicos, mantendo-se a prevalência do dever de transparência administrativa que deu origem ao dado.

6. Transferência Internacional de Dados

Em virtude da distribuição geográfica dos servidores dos nossos provedores de nuvem, alguns dados pessoais (como e-mail e credenciais de login) são tratados fora do território brasileiro (notadamente nos Estados Unidos e na União Europeia). Fundamentação: A transferência internacional realizada pelo LicitaDados apoia-se no art. 33, IX da LGPD (necessária para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o Assinante) e no art. 33, II, alínea 'b' da LGPD (cláusulas-padrão contratuais e políticas corporativas de privacidade em conformidade com as diretrizes da ANPD), assegurando que todos os operadores globais adotem medidas técnicas e administrativas compatíveis com as exigências da legislação de proteção de dados.

7. Prazos de Retenção e Descarte de Dados

Eliminação Automática e Imediata: Salvo no tocante aos logs técnicos do Marco Civil e documentos fiscais cuja guarda decorra de lei, o encerramento da conta pelo próprio usuário acarreta a exclusão irreversível e em tempo real de seus dados de perfil, preferências, vínculos de buscas e histórico de boletins, sem retenção residual em lixeira.

8. Seus Direitos como Titular de Dados

Em cumprimento ao art. 18 da LGPD, você poderá, a qualquer tempo e mediante requisição:

a) Confirmar a existência de tratamento de seus dados;

b) Acessar os dados pessoais mantidos pela Plataforma;

c) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;

e) Solicitar a portabilidade dos seus dados cadastrais a outro fornecedor de serviço;

f) Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado;

g) Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse, em caso de descumprimento legal.

8.1 Autonomia para Exclusão Direta de Conta

O Assinante não depende de intervenção manual para apagar seus dados. No menu "Minha Conta", selecione a opção "Excluir Minha Conta". A operação exige a confirmação do seu e-mail e processa a eliminação imediata e irrecuperável de seus registros.

8.2 Cancelamento do Boletim

Para interromper o recebimento diário por e-mail sem encerrar a conta na Plataforma, basta acionar o link de descadastramento (unsubscribe) contido no rodapé de cada mensagem recebida, com processamento imediato.

8.3 Prazo para Resposta a Outras Solicitações

Para os demais requerimentos formulados ao canal contato@licitadados.com.br, responderemos no prazo legal improrrogável de até 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento da solicitação, ressalvada a faculdade de exigir comprovação de identidade prévia para resguardo contra tentativas de fraude ou acesso indevido por terceiros.

9. Cookies e Tecnologias de Sessão

O LicitaDados adota uma política de minimização estrita quanto ao uso de identificadores no navegador. Utilizamos exclusivamente 1 (um) cookie essencial, denominado session, cuja finalidade é estritamente operacional (manter o Assinante autenticado):

Atributo httpOnly: impede leitura ou manipulação via scripts de terceiros (mitigação contra ataques XSS); Atributo secure: trafega com exclusividade por protocolo cifrado (HTTPS); Atributo sameSite: lax: mitiga requisições forjadas entre sites (ataques CSRF); Validade: 5 (cinco) dias.

Não utilizamos cookies de terceiros, pixels de rastreamento publicitário, ferramentas de monitoramento comportamental ou analíticos externos invasivos. Em razão disso, não é necessária a exibição de banners intrusivos de consentimento de cookies, por se tratar de elemento estritamente indispensável ao funcionamento técnico do serviço.

10. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado para resguardar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais:

a) As credenciais de acesso são custodiadas com cifragem pelo provedor de autenticação, sendo inacessíveis à própria equipe de desenvolvimento;

b) Toda comunicação entre seu navegador e a Plataforma dá-se sob certificados criptográficos SSL/TLS (HTTPS);

c) O acesso aos bancos de dados dá-se unicamente através de rotas internas no servidor, sendo bloqueadas consultas diretas formuladas a partir do navegador do cliente;

d) As regras de segurança aplicadas no servidor validam a autenticidade e a autorização de setor em cada requisição de dados. Na remota hipótese de ocorrência de incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano aos titulares, o LicitaDados emitirá a devida comunicação formal aos usuários afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos moldes do art. 48 da LGPD.

11. Menores de Idade

A Plataforma é vocacionada a empreendedores, profissionais e entidades corporativas, não sendo voltada ao público infantil ou adolescente. Não coletamos intencionalmente dados de indivíduos com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

12. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser reformulada para contemplar aprimoramentos técnicos ou regulatórios. Eventuais atualizações relevantes serão informadas por aviso na tela inicial do sistema ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua entrada em vigor.

13. Canal de Reclamação e Autoridade Competente

Sem prejuízo do direito do titular de acionar os canais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (acessível pelo portal www.gov.br/anpd), colocamo-nos à disposição através de nosso canal oficial (contato@licitadados.com.br) para elucidar qualquer dúvida e dirimir eventuais contestações de forma amigável e direta.